A EFETIVIDADE DA TRANSPARÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS BRASILEIRAS

uma análise crítica da Lei nº 14.133/2021 à luz do controle social

Resumo

O presente estudo analisa a efetividade da transparência nos processos licitatórios brasileiros à luz da Lei nº 14.133/2021, com enfoque em seu potencial de fortalecimento do controle social. Parte-se da distinção entre publicidade e transparência para problematizar a suficiência dos mecanismos legais de divulgação dos atos administrativos. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritivo-analítica, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental da legislação vigente e da doutrina de Direito Administrativo. Os resultados indicam que, embora a nova lei tenha ampliado os instrumentos formais de publicidade, especialmente por meio da digitalização e da centralização das informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), persistem limitações relacionadas à acessibilidade, inteligibilidade e utilização prática das informações. Tais limitações comprometem a efetividade da transparência como instrumento de controle social e prevenção de ilícitos. Conclui-se que a transparência, para além da dimensão formal, deve ser compreendida como qualidade da informação pública, exigindo não apenas disponibilização de dados, mas também condições efetivas de compreensão e participação social. O estudo contribui ao propor uma leitura crítica da transparência nas licitações públicas, destacando a necessidade de integração entre avanços normativos, capacidade institucional e engajamento cidadão.